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Lei de Proteção aos Pets

 
Leis
  • A Lei 14.064/2020 aumentou as penas para quem maltratar cães e gatos 
     
  • O Projeto de Lei 1070/22 obriga os proprietários de animais domésticos a garantir o bem-estar dos animais 
     
Órgãos do governo
  • O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) recebe denúncias de maus-tratos a animais 
     
  • O Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais é uma unidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 
     
  • A Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais é uma unidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 
     
Denúncias
  • É possível denunciar maus-tratos a animais para o IBAMA pelo telefone 0800 61 8080 ou pelo email [email protected] 
  • Se a cidade tiver um centro de controle de zoonoses (CCZ), é possível ligar para o CCZ se houver suspeita de maus tratos a um animal 
     
Importância de denunciar
É importante denunciar maus-tratos a animais para que a lei seja cumprida e para que os criminosos não continuem a maltratar os animai